O artigo abaixo, escrito por Armando Valladares (1), é um brado em defesa de Honduras.

Brado que precisa ser ouvido no momento em que os defensores do chamado socialismo bolivariano e seus aliados, com a ajuda conivente e manipuladora de importantes setores da grande mídia, querem reinstalar no poder um presidente que desrespeitou sistematicamente as leis hondurenhas. E que, como cita o artigo, podem promover no pequeno país um banho de sangue.

KERENSKISMO OBAMISTA, HERÓICA HONDURAS E ABISMO CHAVISTA

Assim como o presidente Eduardo Frei Montalva passou à História como o Kerensky(2) chileno, por pavimentar o caminho para o socialista Allende, o presidente Obama corre o risco de passar para a história como o kerenski das Américas por empurrar Honduras ao abismo chavista.

Armando Valladares

Quando ocorreu a destituição do presidente hondurenho Zelaya, por ordem da Suprema Corte desse país, e com o apoio majoritário do Congresso, Honduras caminhava a passos largos para uma ditadura chavista, passando por cima da Constituição e das leis. Além disso o mais alto órgão judiciário de Honduras, vinha advertindo sobre o risco chavista as mais importantes figuras políticas e religiosas de destaque em Honduras.

Apesar disso, nem o presidente Obama; nem o secretário geral da OEA, o socialista chileno Insulza; nem o “moderado” presidente do Brasil, Lula da Silva; e nem sequer, que nos conste, nenhum outro presidente disse uma palavra a respeito. Se alegava a autodeterminação, a necessidade do diálogo, do respeito aos processos políticos internos, etc.

Todas essas personalidades políticas tiveram, recentemente, oportunidades de falar em favor da liberdade de Honduras. Menciono as duas mais notórias.

A primeira delas foi a “Cúpula das Américas”, em Trinidad Tobago, próximo a Honduras, na qual o presidente Obama, com seu estilo neokerenskista, se desfez em sorrisos com o presidente ditador Chaves, flertou com o próprio Zelaya e com outros presidentes populistas indigenistas como o equatoriano Correia e o boliviano Morales, prestigiou o “moderado” Lula e anunciou que estava disposto a dialogar, e a estabelecer um “novo começo” com a sanguinária ditadura castrista.

A segunda delas foi a Assembléia geral da OEA, por uma ironia da História realizada na própria Honduras, na qual, com a aprovação do governo Obama, se absolveu a ditadura castrista e lhe abriram as portas para poder retornar ao referido organismo internacional.

Diante de seus próprios olhos, os chanceleres dos governos das Américas puderam sentir e ver a grave situação interna de Honduras, mas preferiram lavar as mãos como Pilatos.

Quando houve a destituição do presidente Zelaya, ordenada pela Suprema Corte, com base em preceitos constitucionais que impedem que um presidente tente reeleger-se, os “moderados úteis” da História contemporânea, ergueram-se com um verdadeiro açodamento contra um pequeno país que decidiu resistir a essas pressões. Um pequeno país que se agigantou espiritualmente, inspirado na expressão de S. Paulo, esperando “contra toda a esperança” humana, mas esperando tudo da parte da Providência, fazendo recordar, àqueles que vêem com apreensão o drama hondurenho, a figura bíblica de Davi contra Golias.

Nos momentos em que escrevo estas linhas, o destituído presidente Zelaya ameaça retornar a Honduras, com o que, segundo advertência do Cardeal desse país, se tornará responsável pelo sangue fratricida que possa correr. Diante da resistência hondurenha, até o presidente ditador Chavez olha para o presidente Obama e espera que este quebre as resistências hondurenhas à chavização do país. Também nos momentos em que escrevo estas linhas, se difunde a notícia de que a secretária de Estado Hillary Clinton acaba de chamar o presidente interino de Honduras, e correm versões que lhe havia dado uma espécie de ultimato. A mesma secretária Clinton que, em Honduras, na recente reunião da OEA, aprovou a absolvição da sanguinária ditadura castrista; a mesma que, junto com o presidente Obama, está disposta a dialogar com o governo pró-terrorista iraniano, abre seus braços para os comunistas cubanos, se reúne e ri com o presidente ditador Chavez, fechou as portas à delegação civil hondurenha que chegou a Washington simplesmente para explicar sua versão dos fatos. São dois pesos e duas medidas, de uma injustiça, uma hipocrisia e uma arbitrariedade que clamam aos Céus.

Como já foi dito, o Cardeal de Honduras advertiu o deposto presidente Zelaya que será responsável pelo banho de sangue que possa ocorrer se forçar seu regresso ao país.

De minha parte, na condição de ex-preso político cubano por 22 anos nas masmorras castristas, na minha condição de embaixador estadunidense diante da Comissão de Direitos Humanos da ONU por muitos anos, e enquanto simples cidadão das Américas, tenho a certeza de que, assim como o presidente Eduardo Frei Montalva passou à história como o Kerenski chileno, por preparar o caminho para o socialista Allende, o presidente Obama corre o risco de passar para a história como o Kerenski das Américas caso contribua para empurrar Honduras ao abismo chavista.

(Nota importante: não somente se permite, mas que se solicita encarecidamente, e até se implora, a multiplicação desta mensagem, especialmente aos hondurenhos e aos meios de comunicação do mundo inteiro, em um momento crucial em que horas, minutos e até segundos, podem ser decisivos para evitar que Honduras caia no abismo chavista, empurrada pelo kerenkismo obamista)

E-mail: armandovalladares2006@yahoo.es

Tradução: Valter de Oliveira

NOTAS

1. Reproduzimos para nossos amigos leitores algumas informações sobre Valladares que constam na contra-capa de seu livro “Contra toda a esperança”

“Armando Valladares passou 22 anos nas desumanas prisões políticas de Fidel Castro, unicamente por expressar suas idéias contrárias ao marxismo-leninismo.

Preso rebelde, de profundas convicções cristãs e democráticas, negou-se aos planos de “reabilitação” do regime comunista. Isto desencadeou sobre ele represálias brutais, prisão solitária e torturas. Sua família sofreu perseguições.

Negaram-lhe alimento durante 46 dias, na tentativa de quebrar sua resistência. Como conseqüência, teve de permanecer 8 anos em cadeira de rodas.

A “Anistia Internacional” adotou-o como “prisioneiro de consciência”. Governantes, intelectuais e a imprensa de todo o mundo ocidental exigiram sua libertação. Finalmente, em 1982, o presidente francês François Miterrand, conseguiu de Fidel Castro a liberdade do poeta Armando Valladares”.

VALLADARES, Armando, “Contra toda a esperança”, edição condensada, Editora Intermundo, São Paulo, 1986.

2. Em fevereiro de 1917 ocorreu na Rússia uma revolução que culminou com a abdicação do czar Nicolau II e a derrubada da autocracia. Surgiu, então, um governo considerado liberal e democrático. Em julho, ascendeu ao poder Alexandre Kerensky que, conforme vários historiadores, com sua fraqueza diante dos revolucionários contribuiu para a vitória da revolução de outubro que levou os marxistas leninistas ao poder.

MAURO CHAVES, A ENCÍCLICA "CARITAS IN VERITATE" E UM RETRATO DO BRASIL

Valter de Oliveira

Tinha pensado em dar alguns exemplos da grave crise ética que assola o mundo contemporâneo. Pensei na última encíclica do Papa. Como comentar alguns de seus conceitos de modo a não dar a impressão que são coisas muito abstratas, sem ligação com o nosso dia-a-dia? Imaginei alguns exemplos. Foi então que, antes de iniciar meu artigo, resolvi dar uma olhada no “O Estado de São Paulo” de hoje (18/07/2009). E ali, logo na página 2, encontrei o artigo de Mauro Chaves. Artigo no qual o valoroso jornalista, de modo claro e inteligente, mostra todo o mal que a ausência de valores morais provoca em nosso país. Exatamente na linha do que pretendíamos fazer. Só que sem o talento do autor...

Mauro Chaves simplesmente nos mostra a grave falha moral da irresponsabilidade humana. É confrangedor ver pessoas que não reconhecem os próprios erros. Pior ainda vê-los transferir a própria culpa para os outros. É um pecado contra a verdade. Não é pouca coisa.

O artigo põe o dedo em muitas chagas: empresas particulares, órgãos governamentais, poderes da República, o próprio Estado. E com toda a razão.

Notemos que todos os criticados, quando se pronunciam, apresentam-se como grandes defensores da cidadania e do desenvolvimento. Palavras, somente palavras.

Sucede que o desenvolvimento que defendem nada tem a ver com o que nos ensina a Doutrina Social da Igreja. Este só é verdadeiro quando é alicerçado no bem comum, na justiça, na responsabilidade, na caridade, na verdade. O falso, o dos relativistas, não passa do interesse nefasto das oligarquias contemporâneas. Nacionais e Internacionais.

Parabéns Mauro Chaves! Seu artigo denuncia esses males com maestria. E por isso, com grande satisfação, o reproduzimos em nosso blog.

TERCEIRIZAÇÃO DAS CULPAS

Mauro Chaves

Nos últimos tempos tem-se observado no Brasil uma verdadeira revolução ética: é a terceirização das culpas, fruto da criatividade comportamental brasileira. Já houve tempo em que as pessoas tinham muita vergonha quando se desconfiava delas e até podiam cometer gestos tresloucados (como o suicídio de um presidente da República) quando se lhes atribuía culpa pelo "mar de lama" à sua volta. Hoje em dia, não só ninguém assume (de graça) responsabilidade alguma pelos atos dos outros - mesmo que estes sejam seus notórios apadrinhados, agregados ou apaniguados -, como, ao contrário, jogam-se todas as culpas próprias nos ombros do próximo, especialmente se subordinado. É que se erradicou do território nacional a velha praga do "sentimento de culpa" (antes só interrompida nos dias de carnaval) que os velhos psicanalistas consideravam fonte de depressão e infelicidade.

Para muitos esse incômodo sentimento não passava de um obsoleto subproduto do maniqueísmo religioso - mas aí a questão é controversa, embora, de fato, o antigo medo do inferno tenha praticamente desaparecido. O que mais importa reter, no entanto, é a formidável descoberta da possibilidade de se terceirizarem as culpas, jogando para os outros todas as consequências negativas dos próprios atos. Rompeu-se aqui o clássico princípio ético-jurídico da individuação das responsabilidades, criando-se um sistema de liberação psíquica capaz de gerar conforto psicológico. É verdade que essa terceirização também resulta em quebra de valores morais, que tem por consequência a impunidade. Mas tudo na vida tem seu custo.

A terceirização das culpas se manifesta de várias formas na sociedade brasileira. Por exemplo, no campo da prestação dos serviços públicos, como os de eletricidade e telefonia, nas transações, como as bancárias, em tudo o que envolva a utilização de sinais de comunicação eletrônica ou diga respeito a procedimentos informatizados, ninguém mais tem culpa quando "cai o sistema". A culpa, pois, é sempre do "sistema", que ninguém sabe ao certo onde está, de onde vem e muito menos por que "caiu". O sinal de "banda larga", quando interrompido por dezenas de horas, causando incalculáveis prejuízos às pessoas que dele dependem (hoje crucialmente), propicia, no máximo, um afrontoso ressarcimento indenizatório de dois ou três reais (quando não de apenas alguns centavos).

Quando uma rede de lojas vende um produto eletrônico que deixa de funcionar no outro dia, ao infeliz freguês que o comprou - e tinha urgência em utilizá-lo - só resta tentar entender-se (geralmente em vão) com uma firma de "assistência técnica" de que jamais ouviu falar, de nada adiantando reclamar aos Procons da vida - embustes instituídos mais para desarmar do que para proteger os consumidores. É que a loja vendedora terceiriza a culpa pelos produtos estragados que vende, assim como inúmeros setores do comércio, da indústria e de serviços deixam de assumir a responsabilidade pelo que venderam, fabricaram ou prestaram, repassando-a a terceiros que não venderam, não fabricaram nem prestaram coisa alguma ao coitado do comprador.

É no espaço público-político, no entanto, que a terceirização das culpas se institucionalizou mais plenamente, em especial nos últimos tempos. Quando um chefe de Estado e governo afirma, com ênfase e convicção - dando até a incrível impressão de estar acreditando no que diz -, que não tinha conhecimento algum dos cambalachos, maracutaias e falcatruas, articulados e executados na antessala de seu próprio gabinete, há aí uma terceirização de culpa elevada a nível institucional. É bem verdade que na terceirização das culpas, especialmente em alto nível governamental, costuma ser escolhido a dedo, como absorvedor (de todas essas culpas), alguém de grande qualificação.

Na questão do mensalão, por exemplo, foi escolhido o ex-ministro mais forte, (1) que se tornou o único cassado - além do denunciador -, como se só ele tivesse realizado todas as operações ilícitas visando à conquista da base parlamentar. Para pagar essa terceirização de culpa se ofereceu a ele a condição de intermediar grandes negócios com o governo, por meio da participação, em grande estilo, no jet set internacional. Quer dizer, uma cassação que se tornou altamente rentável. É até possível prever que terceirizações de culpa tão prósperas como essa estimulem a criação de uma nova profissão, a de culpado profissional particular - personal guilty -, contratado por gabinetes políticos com alta remuneração e o baixo risco correspondente ao grau de punibilidade vigente no País.

Quando o presidente de um dos Poderes da República (2) afirma ignorar a existência de atos secretos assinados por um apadrinhado seu, durante longos anos, assim como o valor de depósitos de dinheiro irregular efetuados em sua própria conta corrente, e também os desvios de dinheiro público realizados por fundação com seu próprio nome, da qual é presidente vitalício e responsável financeiro estatutário, e que também ignora as nomeações (secretas), para a instituição que preside, de seus próprios parentes, assim como desconhece o tráfico de influência praticado nessa instituição por seus próprios descendentes, nesse caso as culpas foram terceirizadas para todo um Poder de Estado, tornando-o institucionalmente degradado - a ponto de ser ridicularizado (pizzaiolos) pelo próprio chefe de Estado que o degradou.

Em razão do lamaçal em que estão transformando nossos Poderes de Estado, talvez precisemos ressuscitar em nossa sociedade, com urgência, o obsoleto "sentimento de culpa".

Mauro Chaves é jornalista, advogado, escritor, administrador de empresas e pintor. E-mail: mauro.chaves@attglobal.net

1. O articulista se refere ao ex-ministro José Dirceu.

2. José Sarney, presidente do Senado.

Fonte: O ESP Sábado, 18 de Julho de 2009 – coluna opinião, p. 2.

O ESTADO DE DIREITO E A JUSTIÇA

Valter de Oliveira

Há certos termos do Direito ou da Ciência Política que vemos com freqüência nos meios de comunicação. Um deles é “Estado de Direito”. Outro é: “a sociedade civil”. O comum dos leitores não se preocupa ou não tem tempo ou interesse em entendê-los mais profundamente. É compreensível. Especialmente quem vive neste mundo atribulado. Eu, por dever de ofício, ou seja, por ser professor universitário, tive que pesquisar um pouco para entendê-los melhor.

A primeira coisa que fica clara na pesquisa, e que não é novidade, é que o “Estado de Direito” é interpretado de modo diferente por liberais, positivistas, marxistas e tomistas. Aliás, é o que acontece também com o próprio conceito de “Direito”.

No Brasil os estudiosos consideram que a ciência jurídica e o modo como nossos juízes interpretam a lei foram fortemente influenciados pelo positivismo de Augusto Comte, o que nos levou a um conceito legalista e/ou formalista da lei. Recentemente tem crescido a corrente sociológica do Direito que considera que é papel do legislador adaptar as leis aos costumes sociais. É uma interpretação mais conforme o relativismo moral. (1)

O homem comum não se preocupa com a Filosofia do Direito. A enorme maioria das pessoas não tem dela a mínima noção. Contudo o povo clama por justiça quando exige leis mais duras para criminosos; punição severa para os crimes de colarinho branco, rapidez nos processos judiciais, fim da cultura da impunidade.

O brilhante artigo do prof. Ubiratan Jorge Iorio, que colocamos no site olivereduc.com, critica com toda a razão a politização do Judiciário brasileiro e aponta os grandes males da Doutrina do Direito Alternativo que permite que os juízes usurpem o poder do Legislativo. E lembra com propriedade que FHC e principalmente Lula nomearam 9 juízes do STF.

Ora, nós brasileiros, quando elegemos o Presidente, nem pensamos nisso. A imensa maioria por desconhecimento; bom número porque não dá importância ao fato. Falta-nos escolaridade e cultura política. Sobra-nos também ingenuidade. Basta ver a classe média que votou no PT acreditando que o partido era comprometido com a ética!

Creio não errar se disser que o prof. Ubiratan quer para nosso país uma democracia na qual realmente prevaleça o Estado de Direito. O que pede em seu artigo? Juízes imparciais e fiéis ao princípio da legalidade, respeito ao princípio de subsidiariedade (2), independência do judiciário, etc. Tudo isso deve existir em um Estado de Direito.

Agora, sem mais delongas, vamos ver o que a respeito escreveu o insigne jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho: (3)

1. A finalidade do Estado e o Estado de Direito

“Estrutura-se o Estado de Direito em duas bases: a legalidade e o controle judiciário.

O primeiro desses princípios significa que a atuação de toda autoridade pública deve efetivar-se de acordo com a lei, segundo as formas prescritas pela lei, dentro dos limites postos pela lei. Significa, basicamente, que a atuação do Estado deve seguir um paradigma, uma norma, geral e impessoal, como deve ser a lei, verdadeiramente.

Portanto, segundo um paradigma previsto para a generalidade dos casos, e não para um caso especial e determinado. Deve ser destinada a todas as pessoas e não sob medida para algumas, quer para beneficiá-las, quer para oprimi-las (...)”.

Confesso que se por legalidade devêssemos entender apenas o que está acima, continuaria preocupado. Para mim, leigo, faltava um critério, algo que me fizesse sentir que estou realmente protegido. E este algo encontrei na continuação do texto do ilustre jurista:

“Claro está que o Estado de Direito pressupõe que o Direito não seja definido apenas formalmente, não seja aquilo que o poder quis e, querendo – denominou de lei. A concepção puramente positiva do Direito – o jus quia jussum, a identificação do Direito com a vontade do Estado, independentemente de seu conteúdo justo ou injusto – renega o Estado de Direito. Esvazia-o, reduzindo-o a nada. De fato, nada significa subordinar o Estado à lei, se a lei é tudo o que o Estado quer." (4)

“O Estado de Direito pressupõe que a lei e, portanto, o Direito, seja apenas a norma que vise à Justiça, a norma que, direta ou indiretamente, incorpore um conteúdo de Justiça. Deflui, pois, da filosofia jusnaturalista, concepção segundo a qual há um Direito anterior e superior ao direito positivo de cada Estado, direito esse que serve da medida da justiça e da injustiça desse direito positivo, de seu valor e da sua disvalia."

"Assim sendo, o Estado de Direito é o Estado de Justiça. Não se pode distinguir um do outro. O Estado de Direito é Estado de Justiça porque, na concepção que o inspira e vivifica, só é direito aquilo que é justo. "

Aqui há vários pontos que merecem consideração:

1. “Claro está que o Estado de Direito pressupõe que o Direito não seja definido apenas formalmente, não seja aquilo que o poder quis e, querendo – denominou de lei."

Tenho lido muita gente defendendo o império da lei mas não conforme o texto acima. A lei é aplicada de modo legalista, baseando-se apenas no que está escrito. Aplica-se a lei sem preocupação com a justiça como exige o ponto 2 abaixo.

2. “O Estado de Direito pressupõe que a lei e, portanto, o Direito, seja apenas a norma que vise à Justiça, a norma que, direta ou indiretamente, incorpore um conteúdo de Justiça."

3. O juiz e o cidadão diante da lei injusta

Aqui as coisas ficam mais complicadas. O que deve fazer o juiz diante da lei manifestamente injusta?

O prof. Ubiratan nos dá uma resposta:

"De fato, como nem todas as leis são justas, a lei não esgota o Direito, mas isso não é argumento para que juízes devam postar-se acima delas, por mais nobres que sejam as suas intenções. Tal silogismo é um embuste ideológico disfarçado."

Mais adiante:

"É preocupante quando uma doutrina sustenta que um juiz está acima da lei,

E ele completa:

O juiz não pode substituir o legislador.(...), porque se uma determinada lei é “injusta”, o correto é que o Legislativo a revogue e não que o juiz a modifique de acordo com o que pensa com os seus botões."

Muito bem, eu e o prof. concordamos neste ponto no que se refere ao chamado Direito Alternativo. Mas, e se o juiz não aplicar a lei afirmando que ela viola o direito natural? Vejamos ainda uma vez o que ensina o texto de Manoel Gonçalves:

"Há um Direito anterior e superior ao direito positivo de cada Estado, direito esse que serve da medida da justiça e da injustiça desse direito positivo, de seu valor e da sua desvalia."

Caso um juiz decida desafiar a lei – em nome do Direito Natural – é necessário que haja o respaldo da Constituição? Ou seja, que explicitamente aceite o direito natural?

Se um juiz deve aplicar a lei, independentemente de seu conteúdo justo ou injusto, os juizes e promotores fiéis às leis nazistas de Nuremberg estavam moral e juridicamente corretos?

Esqueçamos os governos totalitários. Atenhamo-nos aos que se dizem democráticos e façamos algumas perguntas:

O que deve fazer um juiz americano se Obama aprovar as leis que proíbem a objeção de consciência para médicos e profissionais da área de saúde? Pode aplicar a pena de prisão ao médico que se recusar a fazer um aborto? Será correto alegar que não foi ele quem fez a lei e, portanto, não pode ser responsabilizado pela aplicação da pena?

Um juiz brasileiro – caso tenhamos a desgraça de ver aprovada a lei da homofobia – deve penalizar a quem, fiel a seus valores e sua consciência, continuar a defender que a prática homossexual é indigna e imoral?

Finalmente, supondo que os juízes possam não aplicar a lei nos casos citados, como impedir que os defensores do direito alternativo utilizem o pretexto do direito natural para fazer valer o pseudo direito gramsciano? O MST chega a citar S. Tomás...

Creio que apesar das frases do prof. Ubiratan Iório nem ele e nem eu, caso fossemos juízes, puniríamos alguém por seguir a lei natural. Se não tivéssemos alternativa, ou seja, se fossemos obrigados a punir inocentes para seguir um pretenso princípio de legalidade, renunciaríamos a nossos cargos.

E passaríamos a lutar contra essa leis.

É isso. Termino apelando para os leitores, advogados, juristas e outros estudiosos que nos escrevam sobre o assunto. E peço-lhes de antemão desculpas por meus parcos conhecimentos.

Notas:

(1) Por exemplo, se a prática homossexual ou o uso de drogas vão ficando comum na sociedade, não tem porque a lei considerar tais atos imorais ou criminosos.

(2) Princípio que afirma que o superior não deve fazer o que o inferior pode fazer sozinho. Seria maravilhoso, por exemplo, que o MEC o respeitasse. E que nós brasileiros não ficássemos, docilmente, aceitando como ordens o que são apenas indicações.

(3) Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. A democracia Possível. SP. Editora Saraiva, p.32-34

(4) O que seria a visão rousseauniana da lei.

JÓ, O POVO BRASILEIRO E JUDAS MACABEU

Valter de Oliveira

Meu caro amigo Ubiratan Iório (1), está inconformado com nossa classe política. Cansou-se. Desabafou escrevendo dois artigos em seu blog. Suas palavras iniciais no primeiro, de 16 de junho, intitulado “Atos secretos e ratos abjetos” mostram-nos todo seu desalento:

Sinceramente, o Brasil está cansando a gente! Dá vontade de desistir, de mudar de país, ou de escolher a alternativa de deixar-se alienar. O que acontece aqui, especialmente em Brasília (mas não só lá) é realmente desanimador.

No dia 25 ele continua a mostrar sua indignação com o artigo:

Brasileiro, teu nome é Jó!

Está cada vez mais difícil suportar as declarações de muitos de nossos políticos.

Confesso que, nos últimos dias, tenho tentado escrever para o Blog e, depois de um ou dois parágrafos, tenho apagado tudo e desistido. Penso que seja uma reação natural em um “contribuinte” brasileiro que é espoliado – como quase todos os demais – por tributos e mais tributos, sem qualquer retorno em termos de serviços públicos; em um professor de uma universidade pública brasileira que vem assistindo à sua degradação progressiva, nada podendo fazer para impedir esse processo, a não ser escrever um artigo aqui, outro ali; em um sujeito que, com muito esforço - seu e de seus pais -, passou incontáveis horas estudando até completar um curso de doutorado na Fundação Getulio Vargas, em uma época em que fazer um doutorado ou mesmo um mestrado era tarefa muito mais difícil do que hoje em dia, já que esses cursos proliferaram como tiririca em jardim, enquanto sua qualidade caiu como gotas de chuva em capim.

Confesso também que fico triste quando observo que o grande sonho de muitos de meus alunos de graduação na UERJ é fazer um concurso público para passar o resto de suas vidas trabalhando pouco e, naturalmente, sendo sustentados por recursos do erário, mas reconheço que não é deles o grande erro nesse tipo de atitude, é do ambiente que prevalece no país e que os conduz a pensar assim.

O que fazer diante das declarações de ontem do presidente, de que “um país que tem uma carga tributária de 10% não tem Estado?”, ou de que “muitas vezes você dá R$ 1 milhão para uma pessoa, que coloca no banco, não faz nada. Só ele vai ganhar dinheiro. Na hora que você dá R$ 100 para cada pobre, em meia hora volta para o comércio. Nem que ele vá para um boteco tomar uma canjebrina (sic). Não fica no banco, não vai para derivativos”.

Apenas solicitar a um de seus incontáveis assessores que lhe explique, necessariamente em linguagem de botequim, que, quando o Estado é enxuto, a carga tributária não precisa ser alta e que quando um banco recebe depósitos o dinheiro não fica “parado” lá.

O que fazer diante dos tristes episódios que vêm maculando indelevelmente a imagem de nosso Senado e protagonizados por seu próprio presidente, por sua família e por alguns de seus inúmeros afilhados? Apenas alertar os eleitores para que mudem as suas escolhas no futuro. Mas será que eles mudarão? Afinal, o referido senhor, ao deixar o cargo de presidente do país, nos legou uma inflação de 84% ao mês, uma relação dívida interna/PIB de quase 90% e três congelamentos de preços, mas sempre consegue ser reeleito para o Senado Federal (pelo Amapá)...

O que podemos esperar de nossos jovens diante de tantos maus exemplos a que somos obrigados a assistir diariamente, despejados pela mídia? Como incentivá-los a ter iniciativa para abrir um negócio, se a burocracia e os custos tributários e trabalhistas lhes dizem o oposto? Como fazer-lhes ver que estudar ainda é o melhor caminho, se o próprio presidente do país, em sandices diárias proferidas com a regularidade de um velho relógio suíço, chega a desdenhar de quem estudou?

Creio que o melhor a fazer, nos dias atuais, é ler e reler o relato bíblico de Jó, aquele patriarca da terra de Ur que primou pela fé e pela paciência e que, ao cabo dos 42 capítulos do Livro, ganhou de Deus o dobro de tudo o que antes possuía de bens materiais, além de vir a ter outros sete filhos e três filhas, e a viver mais cento e quarenta anos.

Brasileiro, teu nome – compulsoriamente – é Jó!

É verdade, meu caro Ubiratan, tudo o que você relata é muito triste. Pode chegar a ser deprimente.

Muitos de nós, realmente, diante de tantos males nos sentimos desencorajados. Mas, nestes momentos, refletindo um pouco mais, penso com meus botões e me pergunto: devemos?

Você compara o brasileiro com Jó. Chagado, sofrido, criticado até pelos amigos.

Você também lembra que após tanto sofrimento foi recompensado por Deus. Jó era um homem justo...

Nós somos o povo brasileiro. Sabemos de nossas fraquezas e até misérias. Mas somos bem mais do que muitos setores da mídia apresentam. O brasileiro é antes de tudo um forte. E meu amigo Ubiratan é um exemplo disso. Em que pese dizer que é só um professor “de uma universidade pública brasileira que vem assistindo à sua degradação progressiva, nada podendo fazer para impedir esse processo, a não ser escrever um artigo aqui, outro ali”.

Na verdade, quando vejo o seu idealismo, e de tantos outros brasileiros que remam contra a maré promovida pelas oligarquias, penso em lutadores cheios de entusiasmo e otimismo.

E que não se preocupam com a força dos adversários. Ou com o número deles. Pelo contrário, sentem gáudio em enfrentar a muitos.

Como Katsumoto, em “O Último Samurai”, que se encantava com as flores e com os 300 de Esparta que enfrentaram os persas.

É bom tentar a todo momento ser como Jó. Só pergunto se não está na hora de sermos também como Judas Macabeu que lutou heroicamente por Deus.

Heroísmo e grandeza retratados magnificamente no grande oratório de Haendel.

Recordo-me de meus 18 ou 19 anos quando pela primeira vez, ouvi, encantado, o tenor John Maccolum (representando Judas na música) chamando o povo eleito para a luta:

Soai os alarmes! Vossas trombetas de prata soai!

E chamai os bravos, e somente os bravos dos arredores.

E o coro, representando o povo, replicava:

Nós ouvimos, nós ouvimos o poderoso e terrível chamado;

E se for preciso cair, em defesa de Deus, da religião, da liberdade, nós cairemos!

É isso meu grande Ubiratan e caros leitores amigos. Sejamos Jó e sejamos Judas Macabeu. Como Jó vivamos na fidelidade ao bem ainda que, como seres humanos, sintamos muitas vezes desalento. Mas, sobretudo, como o bravo Macabeu, nunca deixemos de soar nossas trombetas de prata.

NOTA

1 – Veja o perfil do prof. Ubiratan Iório no blog www.ubirataniorio.org. E aproveite para ouvi-lo ao piano...

SINTO VERGONHA DE MIM

ROLANDO BOLDRIN

Texto de Cleide Canton

Sinto vergonha de mim

por ter sido educadora de parte desse povo,

por ter batalhado sempre pela justiça,

por compactuar com a honestidade,

por primar pela verdade

e por ver este povo já chamado varonil

enveredar pelo caminho da desonra.

Sinto vergonha de mim

por ter feito parte de uma era

que lutou pela democracia,

pela liberdade de ser

e ter que entregar aos meus filhos,

simples e abominavelmente,

a derrota das virtudes pelos vícios,

a ausência da sensatez

no julgamento da verdade,

a negligência com a família,

célula-mater da sociedade,

a demasiada preocupação

com o "eu" feliz a qualquer custo,

buscando a tal "felicidade"

em caminhos eivados de desrespeito

para com o seu próximo.

Tenho vergonha de mim

pela passividade em ouvir,

sem despejar meu verbo,

a tantas desculpas ditadas

pelo orgulho e vaidade,

a tanta falta de humildade

para reconhecer um erro cometido,

a tantos "floreios" para justificar

atos criminosos,

a tanta relutância

em esquecer a antiga posição

de sempre "contestar",

voltar atrás

e mudar o futuro.

Tenho vergonha de mim

pois faço parte de um povo que não reconheço,

enveredando por caminhos

que não quero percorrer...

Tenho vergonha da minha impotência,

da minha falta de garra,

das minhas desilusões

e do meu cansaço.

Não tenho para onde ir

pois amo este meu chão,

vibro ao ouvir meu Hino

e jamais usei a minha Bandeira

para enxugar o meu suor

ou enrolar meu corpo

na pecaminosa manifestação de nacionalidade.

Ao lado da vergonha de mim,

tenho tanta pena de ti,

povo brasileiro!

"De tanto ver triunfar as nulidades,

de tanto ver prosperar a desonra,

de tanto ver crescer a injustiça,

de tanto ver agigantarem-se os poderes

nas mãos dos maus,

o homem chega a desanimar da virtude,

a rir-se da honra,

a ter vergonha de ser honesto".

Rui Barbosa

Texto de Cleide Canton

Interpretação de Rolando Boldrin

xxx xxx xxx xxx

SÓ DE SACANAGEM

Ana Carolina

Texto de Elisa Lucinda

Meu coração está aos pulos! Quantas vezes minha esperança será posta a prova? Por quantas provas terá ela que passar?

Tudo isso que está aí no ar: malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro. Do meu dinheiro, do nosso dinheiro que reservamos duramente pra educar os meninos mais pobres que nós, pra cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais. Esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e eu não posso mais.

Quantas vezes, meu amigo, meu rapaz, minha confiança vai ser posta a prova? Quantas vezes minha esperança vai esperar no cais? É certo que tempos difíceis existem pra aperfeiçoar o aprendiz, mas não é certo que a mentira dos maus brasileiros venha quebrar no nosso nariz. Meu coração tá no escuro.

A luz é simples, regada ao conselho simples de meu pai, minha mãe, minha avó e todos os justos que os precederam. 'Não roubarás!', 'Devolva o lápis do coleguinha', 'Esse apontador não é seu, minha filha'.

Ao invés disso, tanta coisa nojenta e torpe tenho tido que escutar! Até habeas corpus preventiva, coisa da qual nunca tinha visto falar, sobre o qual minha pobre lógica ainda insiste: esse é o tipo de benefício que só ao culpado interessará!

Pois bem, se mexeram comigo, com a velha e fiel fé do meu povo sofrido, então agora eu vou sacanear! Mais honesta ainda eu vou ficar! Só de sacanagem!

Dirão: 'Deixe de ser boba! Desde Cabral que aqui todo mundo rouba!

E eu vou dizer: 'Não importa! Será esse o meu carnaval! Vou confiar mais e outra vez. Eu, meu irmão, meu filho e meus amigos.'

Vamo pagar limpo a quem a gente deve e receber limpo do nosso freguês. Com o tempo, a gente consegue ser livre, ético e o escambal.

Dirão: 'É inútil! Todo mundo aqui é corrupto desde o primeiro homem que veio de Portugal!'

E eu direi: 'Não admito! Minha esperança é imortal, ouviram? Imortal!'

Sei que não dá pra mudar o começo, mas, se a gente quizer, vai dar pra mudar o final!

Texto de Elisa Lucinda

Interpretação de Ana Carolina

PRECATÓRIOS ABERRATÓRIOS

Ubiratan Iório de Souza


O governador e o prefeito de São Paulo, assim como quase todos os seus pares em todo o Brasil, defendem com unhas e dentes (e, ao que parece, com garras) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 351/2009, que institui "regime especial" de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal. A OAB qualifica a referida PEC como a "institucionalização do calote".


É muito mais do que isto, porque ela enfeixa um conjunto de aberrações, todas atentatórias aos mais rudimentares ensinamentos morais. Primeiro, porque agride o princípio básico de que leis não devem ser retroativas, mas prospectivas; segundo, porque propõe que os débitos passem a ser corrigidos pela remuneração da poupança (TR mais 0,5% ao mês) e veda a incidência de juros compensatórios, o que diminui sua taxa de crescimento (que tal aplicar-se a mudança de regra proposta também aos contribuintes, quando atrasam os pagamentos de tributos?); terceiro, porque estende para até 70 anos o pagamento de dívidas dos entes federativos que a Justiça já determinou fossem pagos, ou seja, transfere para netos e bisnetos créditos de avôs e bisavôs - a não ser que estes vivam até os 140 ou 150 anos (ou mais); quarto, porque enfraquece o Poder Judiciário perante o Executivo, ou seja, agride a boa praxe democrática; quinto, porque beira as raias da indecência e da ofensa à nossa inteligência a alegação da Confederação Nacional de Municípios de que "os municípios querem pagar os débitos existentes, porém sem aviltar a utilização dos recursos públicos, impedindo o contribuinte de usufruir do mínimo que o Estado hoje lhe oferece, para pagar com lucros exorbitantes àqueles que fizeram dos precatórios do trabalhador, a melhor forma de investimento existente (ver a "argumentação" da CNM em www.fnp.org.br/files/documentos/CNM.ppt); enfim - em bom português e resumindo tudo -, porque é uma safadeza inominável, com todas as letras!


O argumento do prefeito paulistano chega a ser risível: "Risco maior é a capacidade de a cidade quebrar. Tenho responsabilidade". Afirmou ainda ser a aprovação da PEC a "única solução". Ora bolas, senhor prefeito - e senhores prefeitos e governadores de todo o país - que tal seguir a lição que devem ter recebido (espera-se) de seus pais e avós, em tempos em que os valores morais ainda eram respeitados minimamente - de que dívidas devem ser pagas tempestivamente, para não "sujar o nome" dos devedores? Cortem gastos supérfluos - e são tantos! - que os senhores verão que não faltarão recursos para pagar o que devem!


Em um país em que as três esferas do Estado pouco mais fazem de explorar o cidadão, em que a educação, a saúde, a segurança e a infraestrutura públicas são verdadeiramente vergonhosas, em que proliferam secretarias e mais secretarias com as únicas finalidades de atender ao "politicamente correto", acomodar alianças políticas e oferecer a apadrinhados altos DAS e em que se pretende inventar algo como a PEC 351, os cidadãos comuns, explorados por uma batelada de tributos (e que precisam pagá-los em dia, sob pena de multas, moras e juros) têm todo o direito de supor que o conceito de honra de alguns representantes dos entes federativos, de ontem e de hoje é, digamos, bastante relativo: quando o Estado é credor é um e quando é devedor é outro, bem diferente...

Fonte: www.ubirataniorio.org

OBAMA E O CARÁTER PROCESSIVO DA CULTURA DA MORTE


Valter de Oliveira

Até agora nem uma só vez fiz comentários sobre a eleição de Barack Obama e nem sobre seus primeiros meses de governo.

Não fiquei nem um pouco entusiasmado com sua vitória, e nem a desejei. Sabia o suficiente sobre seu passado político e seus ideais para não me deixar levar pela propaganda da mídia.

E antes que algum desavisado me acuse de preconceituoso quero dizer que não apoio ou discordo de pessoas por atributos acidentais tais como simpatia, beleza, cor da pele, gênero ou raça. Ou se torcem para o meu time de futebol. Um candidato político tem que ser escolhido por suas qualidades éticas, pela justiça de seus ideais, por seu compromisso com o verdadeiro bem comum, por sua coerência de vida. .

Os que foram seduzidos por slogans como “Yes, we can”, esqueceram de se perguntar o que Obama poderia mudar na grande nação americana e no mundo. Todos podemos mudar. Para melhor e para pior...

No Brasil poucos sabem que Obama fora um dos mais radicais abortistas do Senado Americano. Talvez por isso não espanta que pessoas decentes, grandes defensoras da cultura da vida, mas desinformadas e também ingênuas, tenham se alegrado com sua vitória. “Não é bom ver pela primeira vez um presidente negro? Não é bom para a democracia que um jovem simpático, bem falante, agradável, carismático assuma o poder?”

Claro que seria, desde que assumisse o poder baseado em verdadeiros valores. Sucede que Obama e seu séqüito fazem parte da corrente ideológica que defende e propaga a cultura da morte. Cultura que, ao negar o valor inviolável da vida, nega o próprio homem e, por conseqüência, a liberdade e a verdadeira democracia.

Barack Obama, dissemos, sempre foi um radical abortista. Tal como Hillary Clinton. Ele defendeu veementemente no Senado que uma criança nascida após uma tentativa de aborto poderia ser eliminada logo após o nascimento. Assim mesmo, sem atenuantes. (1)

Por isso não foi surpresa que uma de suas primeiras medidas foi abolir uma lei dos republicanos que impedia o financiamento do aborto em outros países (2).

Tal como Lula e a esquerda latino-americana Obama procura favorecer legislações internacionais contrárias ao direito natural em relação à vida humana.

As feministas abortistas, por exemplo, lutaram e lutam para que o aborto possa ser praticado pelo simples desejo da mulher. Mas não são bobas. Há 50 anos sabiam que nenhum país no ocidente aprovaria lei tão radical. Era necessário se chegar ao fim último por um processo gradual, mais ou menos rápido conforme os valores e a resistência da opinião pública de cada país. Na Europa e nos EUA avançaram realmente bastante.

No nosso caso, onde a lei é ainda bastante restritiva, querem que o Legislativo – ou o Judiciário que no Brasil resolveu fazer leis- aprove o aborto de anencéfalos. Já será um primeiro passo. Depois será a vez de outros deficientes. E assim por diante. Recentemente mudaram o discurso. Simplesmente não se fala no feto. Fala-se em saúde pública, sofrimento de jovens grávidas que sofreram abusos, mães pobres que não podem cuidar de outro filho. Toda essa luta, financiada pelo governo federal, é para, no fim, se aprovar o que tanto querem, ou seja, a criança só deverá nascer se a mulher quiser. Afinal, abortar ou não, seria um problema só dela. Só ela teria o direito de decidir. (3)

Só há um problema. Os defensores dessas idéias não têm a intenção de parar por aí. A questão é simples. Não basta a liberdade em esquecer a ética. O último passo consiste em perseguir e punir criminalmente os que defendem os valores da vida.

Alucinação de minha parte? Não. Pura realidade.

Na Europa, já há um bom tempo, as feministas lutam para que sejam aprovadas leis que penalizem médicos e enfermeiras que se recusem a praticar o aborto. Querem negar-lhes o direito à objeção de consciência.

Barack Obama gostou da idéia. Resolveu colocá-la em prática nos EUA. “Yes, we can!”

Artigo da Zenit de 8 de abril mostra que a Conferência Episcopal dos Estados Unidos e numerosas organizações cristãs uniram-se pedindo aos fiéis e cidadãos que lutassem contra o projeto do governo que pretende proibir a objeção de consciência aos profissionais da saúde.

Entre as associações está a Cardeal Newman Society que, em um comunicado à imprensa, faz um apelo pungente:

«Por favor, os médicos e as enfermeiras que estão a favor da vida precisam da sua ajuda hoje mesmo!» (4)

Artigo de Notícias Globais, de Buenos Aires, intitulado “A perseguição anunciada” cita o que a administração Obama fez em poucos meses de governo:

(...) podemos enumerar a “exportação” do aborto como direito humano a todo o mundo; a anulação das disposições que asseguravam a objeção de consciência aos profissionais da saúde, a distribuição sem receita a menores da “pílula do dia seguinte”; o financiamento da experimentação com embriões humanos, o corte total de recursos tanto aos programas de educação na abstinência sexual e como aos programas de experimentação com células mães não-embrionárias .Além disso, deu seu apoio ao projeto de lei contra a discriminação, que inclui a discriminação por orientação sexual e o crime de ódio, duas figuras jurídicas impulsionadas pelo movimento homossexual que atentam contra a liberdade de expressão, a liberdade de ensinamento e a liberdade religiosa; tomou medidas administrativas reconhecendo supostos direitos aos casais do mesmo sexo, e promove o projeto de revogação da legislação favorável ao matrimônio. (Defence of Marriage Act-DOMA), além de uma longa lista de privilégios para a comunidade “LGTB” (homossexual), (Life Site, Special Report II, 08-05-09; vid. NG 915, 922, 951, 953, 955, 957, 96)

E agora vem o lado paradoxal e trágico: apesar de tudo isso, a Universidade Católica de Notre Dame resolveu homenagear Obama!

De nada valeram os protestos de bispos e associações católicas. O Reitor, invocando a autonomia universitária, homenageou quem nega o direito natural e os valores cristãos.

A Universidade, tão acolhedora, tão amante da inclusão, especialmente tão carinhosa com membros da comunidade LGTB (5) aplaudiu Obama.

Só não foi tão acolhedora com um padre idoso que resolveu protestar. Convido meus leitores a assistir o vídeo. Fica mais fácil entender o que ameaça desabar sobre nós também no Brasil. Aqui, a lei da homofobia, patrocinada pelo PT, também quer algemar e colocar nas grades quem defende os verdadeiros valores humanos.

É hora de resistir. E confiar. Vale a pena.

Notas

1. Veja a menção a esta lei americana no discurso de Gianna Jessen, jovem americana que escapou de um aborto.

2. O que, conforme notícia da época, repercutiu mal no Vaticano. Artigo do prof. Cláudio de Cicco, intitulado “Abrindo mal uma nova era” analisa muito bem o que a medida de Obama significava. E conclui:

Barack Obama invocou a benção de Deus sobre os Estados Unidos, no seu discurso como candidato vitorioso. Por que então, logo em seguida, feriu gravemente a vontade divina, patrocinando o aborto? Mau sinal. A menos que retroaja, o novo presidente americano corre o grave risco de passar para a História como o presidente que começou uma “Nova Era” de desgraças para o povo yankee e para o mundo. Deus tal não permita.

3. Certa vez, em um seminário apresentado em minha aula de Estudos Brasileiros, um grupo de meninas apresentou um “projeto de lei” (cada grupo apresentava um tema que escolhera livremente) favorável à liberação do aborto. Foram radicais. No final a representante do grupo defendeu claramente que para que fosse praticado bastaria que fosse aceita a vontade da mulher. Como seu namorado estava na sala perguntei: Supondo que você se case com um ótimo rapaz e vocês se amem muito, que são saudáveis e têm muito boa situação financeira, e você descobre, três meses após o casamento que está grávida, mas seu plano era ter um filho só mais tarde. O que você faria?

Resposta: abortaria. Sem dúvida nenhuma!

Olhei para o namorado e perguntei a ela: E se o seu marido não concordar?

Resposta: ele não tem nada a ver com isso!

E há quem se case sem jamais conversar sobre temas tão relevantes... É a casa edificada sobre a areia.

4. As organizações criaram um site, www.freedom2care.org, para recolher assinaturas, informar as pessoas do que está em jogo a fim de resistir à lei totalitária de Obama.. Há também na rede o site de proteção de consciência da Conferência Episcopal: http://www.usccb.org/conscienceprotection/.

Ver também: freedom2Care: http://www.freedom2care.org

As organizações criaram um site, www.freedom2care.org, para recolher assinaturas para apresentar este pedido e informar as pessoas do que está em jogo.

http://www.usccb.org/conscienceprotection/

Freedom2Care: http://www.freedom2care.org

5. Corresponde no Brasil à sigla GLTS.

CNBB CONTRA ANTECIPAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
VOCÊ CONCORDA COM A CNBB?


Valter de Oliveira

Os bispos do Brasil, reunidos em Itaici, publicaram importante documento criticando projeto de lei do Senado que pretende antecipar a maioridade penal, ou seja, jovens com 16 ou 17 anos seriam penalmente responsabilizados por seus crimes.

Na declaração nossos prelados fazem um apelo:

A Igreja no Brasil conclama os poderes públicos – Executivo, Legislativo e Judiciário – bem como a sociedade civil a debater o assunto.

É o que faremos hoje em nosso blog. Pedimos que nossos amigos leitores leiam a declaração e, em seguida, respondam nossa enquete (pesquisa). Aguardamos também postagens no blog com suas opiniões.

Naturalmente já temos opinião sobre o assunto e iremos expressá-la em próximo artigo.






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Declaração da CNBB contra redução da maioridade penal Divulgada durante a 47ª Assembleia Geral do episcopado


“Todas as vezes que fizestes isso a um desses mais pequenos (...) foi a mim que o fizestes” (Mt 25,40)

O Brasil enfrenta uma onda generalizada de violências sob os mais variados aspectos e pontos de vista. São violências que vão desde a negação ou privação dos direitos básicos à vida até àquelas que geram insegurança, apreensão, medo.

Campanhas equivocadas criminalizam crianças, adolescentes e jovens como principais responsáveis dessas ações violentas, quando na verdade, frequentemente, os maiores culpados ficam totalmente impunes.

Os atos violentos, os crimes, o narcotráfico, envolvendo-os, a cada dia, em sua perversa trama, tiram-lhes as possibilidades de plena realização e os afastam de sua cidadania.

Neste contexto, o Senado volta a discutir a redução da maioridade penal com argumentos que poderiam ser usados também para idades menores ainda, como se esta fosse a solução para a diminuição da violência e da impunidade. A realidade revela que crianças, adolescentes e jovens são vítimas da violência. Muitas vezes são conduzidos aos caminhos da criminalidade por adultos inescrupulosos.

A CNBB entende que a proposta de redução da maioridade penal não soluciona o problema.

Importa ir a suas verdadeiras causas, que se encontram, sobretudo, na desagregação familiar, na falta de oportunidades, nas desigualdades sociais, na insuficiência de políticas públicas sociais, na perda dos valores éticos e religiosos, na banalização da vida e no recrutamento feito pelo narcotráfico.

Reafirma a CNBB que a redução da maioridade penal violenta e penaliza ainda mais adolescentes, sobretudo os mais pobres, negros, moradores de periferias.

Persistir nesse caminho seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional - Constituição Federal, art. 228 - além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instrumentos que demandam proteção especial para menores de 18 anos.

Crianças, adolescentes e jovens precisam ser reconhecidos como sujeitos na sociedade e, portanto, merecedores de cuidado, respeito, acolhida e principalmente oportunidades.

A Igreja no Brasil conclama os poderes públicos – Executivo, Legislativo e Judiciário – bem como a sociedade civil a debater o assunto. Urge a busca de soluções focadas nas políticas públicas que efetivem melhores condições de vida para todos, na implementação de medidas sócio-educativas previstas no ECA e no desenvolvimento de uma política nacional de combate ao narcotráfico, penalizando com maior rigor a manipulação e o aliciamento de crianças, adolescentes e jovens pelo crime organizado.

A Igreja Católica, através de suas comunidades eclesiais, pastorais, movimentos e entidades sociais, desenvolve projetos sócio-educativos, profissionalizantes, de recuperação de dependentes químicos e de atendimento a adolescentes autores de ato infracional, obtendo resultados que indicam à sociedade caminhos a partir de ações educativas e não punitivas.

A CNBB se une a todos os brasileiros que trabalham para que se cumpra a premissa básica da Constituição Federal, art. 227: “CRIANÇA E ADOLESCENTE PRIORIDADE ABSOLUTA” e reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal.

Indaiatuba, São Paulo, 24 de abril de 2009